AVISO DE DISTRATO - CONTRATO 006/2023 FME
Publicado em: 11/12/2024
AVISO DE DISTRATO
A Secretária Municipal de Educação dos Palmares, localizada na Praça Ismael Gouveia, 270, Centro, Palmares - Pernambuco, CNPJ nº 19.608.720/0001-62, representado neste ato pelo Secretaria Executiva Municipal de Educação dos Palmares, Sr.ª Elizângela Maria das Neves Lopes, resolve DISTRATAR o Contrato n° 006/2023- CPL/FME, firmado com a empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, decorrente da TOMADA DE PREÇOS: N° 003/2023 – FME.
CONSIDERANDO o Contrato administrativo nº 006/2024, firmado entre o Fundo Municipal de Educação dos Palmares - PE e a empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO - ME, que tem como objeto (obra: CONCLUSÃO E REQUALIFICAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA PRÓXIMA AO PĂTIO DA SULANCА);
CONSIDERANDO que a empresa contratada não cumpriu com sua parte no referido contrato, abandonando a obra sem, contudo, concluir o objeto contratado;
CONSIDERANDO as diversas notificações realizadas em razão da paralisação imotivada da obra;
CONSIDERANDO o que preceitua os arts. 77 e 78 da lei 8.666/93, Lei Federal então vigente; CONSIDERANDO que apesar de notificação quanto a possibilidade do Distrato, contratada manteve-se silente;
CONSIDERANDO, por fim a Supremacia do Interesse Público, Comunica para fins de publicação, O Distrato do contrato administrativo n° 006/2023, em razão do abandono da obra e consequente inexecução parcial do Objeto.
Desta deliberação seja cientificada a empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO - ME.
Para dirimir todas as questões oriundos do presente Termo de Rescisão, é competente o foro da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco.
Palmares, 11 de dezembro de 2024.
Elizângela Maria das Neves Lopes
Secretária Municipal de Educação dos Palmares - PE
Download
