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EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2024

Publicado em: 27/06/2024


EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2024, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: ZÉ NETO E CRISTIANO, APRESENTAÇÃO NO DIA 19/09/2024, NAS FESTIVIDADES DO FORROMARES 2024, NO MUNICÍPIO DOS PALMARES,

Contratado:

Z N E C  PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. CNPJ sob o n.º 17.490.177/0001-16.

Prazo de Vigência:

90 (Noventa) dias

Valor Total:

R$ 750.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Fundamento Legal:

inc. II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Município de Palmares, 27 de Junho de 2024.





Cicero Nonato Rodrigues da Silva 

Presidente

 

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Disponível em:
https://transparencia.palmares.pe.leg.br/app/pe/palmares/1/quadro-de-avisos/329
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