Publicado em: 25/09/2024
AVISO DE COTAÇÃO Nº 51
Fundo Municipal de Educação dos Palmares, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE, torna pública sua intenção de contratar pelo prazo de 04 meses o objeto a seguir:
Constitui objeto da presente, Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, jurídicos especializados em análise e interpretação de atos administrativos em geral , compreendendo auditoria, consultoria e assessoria na senda de Direito Educacional, Gestão Pública Educacional, Direito Administrativo, Direito Constitucional com vistas à organização do processo iminente de fim de mandato, compreendendo:
a) avaliação da juridicidade dos atos de gestão e do controle interno em processos administrativos em geral e judiciais praticados pela gestão educacional do município de Palmares;
b) exame da execução do plano de cargos e carreira em vigor e legislações municipais vinculadas à educação municipal;
c) elaboração e reformulação de leis e atos relacionados à gestão educacional referentes às competências do exercício financeiro de 2024, com vistas à organização dos relatórios de transição de gestão, pós- eleições municipais municipais.
d)Análise do cumprimento jurídico- sustentável do Plano Municipal de Educação;
e) Monitoramento da aplicação da Lei 14133/2021 processos de contratação direita e/ou processos licitatórios, através de relatórios analíticos, bem como de todos os atos pertinente a secretaria de Educação.
Os interessados devem encaminhar suas propostas para o e-mail: Compraseducacao@palmares.pe.gov.br,
Não foi informado anexo para este aviso.
