Publicado em: 06/06/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N° 009/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico,;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2024, nos termos descritos abaixo:
|
Objeto a ser contratado: |
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: MANO WALTER, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 09/06/2024 NAS FESTIVIDADES DE 145 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICIPIO DE PALMARES /PE |
|
Contratado: |
NOVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, - CNPJ sob o n.º 19.079.444/0001-92 |
|
Prazo de Vigência: |
90 (Noventa) dias |
|
Valor Total: |
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil) |
|
Fundamento Legal: |
inc. II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 05 de Junho de 2024.
Cicero Nonato Rodrigues da Silva
Presidente
