Publicado em: 17/06/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 015/2024, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado: |
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: BELL MARQUES, APRESENTAÇÃO NO DIA 22/09/2024 NAS FESTIVIDADES DO FORROMARES 2024 NO MUNICIPIO DOS PALMARES. |
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BM PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ Nº 19.588.728/0001-04 |
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120 (Cento e vinte) dias |
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Valor Total: |
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) |
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Fundamento Legal: |
inc. II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 17 de junho de 2024.
Cicero Nonato Rodrigues da Silva
Presidente
