Publicado em: 03/07/2023
CONTRATO N° 015/2023 – PMP. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023. contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Valor: a CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, valor este a ser apurado através do devido procedimento de cumprimento de sentença e a ser recebido através de Dotação Orçamentária após o transito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer. Valor Máximo: R$ 1.981.984,49 Vigência: 03/07/2023 a 03/07/2024.
Palmares/PE, 03 de julho de 2023.
José Bartolomeu de Almeida Melo Junior
Prefeito
