Publicado em: 01/06/2023
Extrato contrato nº 008/2023- Processo licitatório nº 009/2023- Inexigibilidade nº 002/2023. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Contratado: a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF nº: º 35.542.612/0001-90. Valor R$ 2.371.365,236.
Palmares/PE, 01 de junho de 2023.
José Bartolomeu de Almeida Melo
Prefeito
