ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025 - FME
Publicado em: 20/01/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 040/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor com exclusividade;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, nos termos descritos abaixo:
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OBJETO:
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Contratação de empresa especializada para o fornecimento da Coleção Didática: "Por Aqui Passou", complementada por livros paradidáticos e pelos Projetos “Fala, imaginação e pensamento em ação” e “Múltiplas vivências com: traços, sons, cores e formas (tempos, quantidades...)”, “Conexão com o eu, o outro e o nós entre espaços, tempos, relações e transformações”, para atender as necessidades da SEMED.
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CONTRATADO:
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EDITORA LUME LTDA, CNPJ nº 37.569.205/0001-00
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PRAZO DE VIGÊNCIA:
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12 (doze) meses
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VALOR TOTAL:
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R$ 1.690.064,67 (um milhão, seiscentos e noventa mil, sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)
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FUNDAMENTO LEGAL:
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inc. I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Palmares, 20 de janeiro de 2026.
ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES
Secretaria Municipal de Educação.
Não foi informado anexo para este aviso.
